A proposta inclui uma medida provisória (MP) enviada pelo governo em julho e que trata do mesmo assunto. O prazo é contado a partir da divulgação do resultado do evento em que o consumidor apostou. O dinheiro que não for sacado pelos apostadores será redistribuído igualmente para o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e o Funcap (Fundo Nacional em Calamidade Pública). Na Bet365, por exemplo, o prêmio máximo é de 2 milhões de libras (cerca de R$ 12,2 milhões).
Atualmente, as empresas de aposta esportiva que atuam com o público brasileiro, as "bets", funcionam em uma zona cinzenta da legislação. Tem sede no exterior, mas trabalham com usuários brasileiros e não pagam impostos no país. Segundo o projeto de lei, a previsão é que apostadores paguem 30% sobre os ganhos superiores a R$ 2.112, mesma taxa cobrada sobre os prêmios das loterias que existem no país. A alíquota é de 30%, e o IR será retido na fonte — o apostador vai receber o valor líquido do prêmio, descontados os impostos.
E, diferente dos jogos esportivos, os mesmos não possuem um mecanismo comprovado para as suas realizações. Apesar de a votação ter sido simbólica, os senadores Eduardo Girão, Rogério Marinho, Carlos Portinho e Damares Alves (REpublicanos-DF) manifestaram seus votos contrários. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. Também foi suprimido o trecho que dava ao Ministério do Esporte e ao Conselho Nacional do Esporte maior poder de fiscalização sobre os gastos feitos por comitês e confederações com as verbas das apostas.
Um ponto que não estava na MP enviada pelo governo e que foi incluído por Viana no projeto é de regularizar e taxar outros jogos disponíveis na internet, como é o caso de cassinos online. Projeto veta, porém, que sejam objeto de apostas as atividades ou prestação de serviços dos chamados fantasy sports, quando as disputas em ambiente virtual ocorrem a partir de avatares de pessoas reais. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na noite deste sábado (30), a Lei 14.790, que regulamenta o funcionamento das apostas esportivas no Brasil. Praticamente cinco anos depois da chamada “Lei das Apostas” ter sido criada (em 31 de dezembro de 2018, o então Michel Temer criou a lei que permitiu a entrada das casas no país), ela finalmente está regulamentada. Agora, o Ministério da Fazenda terá seis meses para criar os marcos regulatórios para a lei funcionar.
Como o prêmio das apostas será recebido?
No fim, a manutenção da alíquota em 15% para qualquer ganho sobre apostas atende o lobby do setor e mantém os ganhos do Governo Federal. Esse, aliás, foi o principal motivo para que, desde o início do mandato de Lula, o Ministério da Fazenda se empenhasse em regulamentar as apostas esportivas. Isso porque, de acordo com o próprio governo federal, o país deixou de arrecadar R$ 24 bilhões ao não regulamentar essas atividades.
Como será a cobrança de imposto?
O texto foi enviado em julho pelo governo federal e nesta quarta-feira (13) foi aprovado pela Câmara dos Deputados. As empresas interessadas deverão desembolsar até R$ 30 milhões pelo direito de exploração de até 3 marcas comerciais por até cinco anos. As empresas deverão ter no quadro de sócios um brasileiro detentor de, pelo menos, 20% do capital social. O jogador perderá o direito ao prêmio caso deixe de comunicar a empresa nos 90 dias seguintes à divulgação do resultado das apostas. Pelo texto, 8% dos recursos arrecadados com a taxação dos sites de jogos, serão divididos igualmente entre os ministérios do Esporte e do Turismo, pastas que tem como chefes André Fufuca (PP-MA) e Celso Sabino (União-PA), ambos do Centrão.
Comissão do Senado aprova tributação de apostas esportivas online
Os jogos no estilo fantasia serão taxados com a alíquota de 15% sobre o prêmio para pessoas físicas. A proposta aprovada manteve a carga tributária de 18%, que havia sido proposta inicialmente por Lula e que é base para os cálculos de quanto o governo pode arrecadar com a atividade no país. A proposta também autoriza o Ministério da Fazenda a suspender o processo administrativo se o investigado fechar um termo de compromisso para interromper as atividades investigadas, corrigir as irregularidades, indenizar os prejuízos e cumprir outras condições acordadas. O projeto estabelece também que será analisada a reputação e a capacidade técnica e financeira da empresa. Pressupõe-se que essa fiscalização seja feita de forma indireta, focada nas instituições de pagamento que fornecem os serviços de meios de pagamento para esses operadores, devendo exigir destas relatórios e documentos suplementares, focados na fiscalização desses "estabelecimentos comerciais".
Especialista explica como funciona a lei vigente das apostas online e qual o possível cenário do tema no Brasil. Com a regulamentação, o governo federal estima reforçar o caixa em R$ 700 milhões em 2024. A licença (outorga) tem valor limitado a R$ 30 milhões e pode durar até três anos.
O texto altera a lei que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda (Lei 5.768, de 1971) e a lei que trata da destinação da arrecadação de loterias e a modalidade lotérica de apostas de quota fixa (Lei 13.756, de 2018). Segundo o PL, a loteria de aposta aposta libertadores de quota fixa é um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei, por exemplo. Nessa modalidade, o apostador ganhará caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.
Por conta da Medida Provisória já publicada pelo Governo Federal, as casas de apostas precisam seguir algumas regras para serem legalizadas no Brasil, como o pagamento de uma taxa de R$ 30 milhões para obter a licença de operação no país. Até o fim de 2023, de acordo com projeção da Mr.Jack, a estimativa é de que as casas de apostas esportivas faturem R$ 120 bilhões, representando um aumento de 71% em relação a 2020, quando a receita foi de R$ 7 bilhões. Projeções variam de R$ 10 bilhões a R$ 100 bilhões em um único ano, de acordo com agentes das apostas. A H2 Gambling Capital estima que o mercado nacional de apostas esportivas tenha crescido 44,4% de 2021 a 2022, atingindo R$ 4,5 bilhões em receita bruta (GGR), e deve chegar a R$ 9,2 bilhões até 2027 (um aumento de 105%). Para os métodos de pagamento, eles deverão ser brasileiros e regulamentados pelo Banco Central, como Pix, por exemplo – o cartão de crédito ficou fora, como prática de jogo responsável e para que o jogador não utilize o dinheiro que “ele não tem”. O relatório do projeto de lei alterou a distribuição da verba, reduzindo o montante para a seguridade social, e contemplando dois ministérios que recentemente foram usados para abrigar o centrão —Esporte e Turismo.