{"id":579,"date":"2024-03-27T14:08:00","date_gmt":"2024-03-27T14:08:00","guid":{"rendered":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/?p=579"},"modified":"2024-03-28T13:53:51","modified_gmt":"2024-03-28T13:53:51","slug":"entra-em-vigor-lei-que-tributa-apostas-on-line","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/2024\/03\/27\/entra-em-vigor-lei-que-tributa-apostas-on-line\/","title":{"rendered":"Entra em vigor lei que tributa apostas on-line"},"content":{"rendered":"

A proposta inclui uma medida provis\u00f3ria (MP) enviada pelo governo em julho e que trata do mesmo assunto. O prazo \u00e9 contado a partir da divulga\u00e7\u00e3o do resultado do evento em que o consumidor apostou. O dinheiro que n\u00e3o for sacado pelos apostadores ser\u00e1 redistribu\u00eddo igualmente para o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e o Funcap (Fundo Nacional em Calamidade P\u00fablica). Na Bet365, por exemplo, o pr\u00eamio m\u00e1ximo \u00e9 de 2 milh\u00f5es de libras (cerca de R$ 12,2 milh\u00f5es).<\/p>\n

Atualmente, as empresas de aposta esportiva que atuam com o p\u00fablico brasileiro, as “bets”, funcionam em uma zona cinzenta da legisla\u00e7\u00e3o. Tem sede no exterior, mas trabalham com usu\u00e1rios brasileiros e n\u00e3o pagam impostos no pa\u00eds. Segundo o projeto de lei, a previs\u00e3o \u00e9 que apostadores paguem 30% sobre os ganhos superiores a R$ 2.112, mesma taxa cobrada sobre os pr\u00eamios das loterias que existem no pa\u00eds. A al\u00edquota \u00e9 de 30%, e o IR ser\u00e1 retido na fonte \u2014 o apostador vai receber o valor l\u00edquido do pr\u00eamio, descontados os impostos.<\/p>\n

E, diferente dos jogos esportivos, os mesmos n\u00e3o possuem um mecanismo comprovado para as suas realiza\u00e7\u00f5es. Apesar de a vota\u00e7\u00e3o ter sido simb\u00f3lica, os senadores Eduardo Gir\u00e3o, Rog\u00e9rio Marinho, Carlos Portinho e Damares Alves (REpublicanos-DF) manifestaram seus votos contr\u00e1rios. \u00c9 proibida a reprodu\u00e7\u00e3o do conte\u00fado desta p\u00e1gina em qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, eletr\u00f4nico ou impresso, sem autoriza\u00e7\u00e3o escrita da Folhapress. Tamb\u00e9m foi suprimido o trecho<\/a> que dava ao Minist\u00e9rio do Esporte e ao Conselho Nacional do Esporte maior poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre os gastos feitos por comit\u00eas e confedera\u00e7\u00f5es com as verbas das apostas.<\/p>\n

Um ponto que n\u00e3o estava na MP enviada pelo governo e que foi inclu\u00eddo por Viana no projeto \u00e9 de regularizar e taxar outros jogos dispon\u00edveis na internet, como \u00e9 o caso de cassinos online. Projeto veta, por\u00e9m, que sejam objeto de apostas as atividades ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dos chamados fantasy sports, quando as disputas em ambiente virtual ocorrem a partir de avatares de pessoas reais. O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou, na noite deste s\u00e1bado (30), a Lei 14.790, que regulamenta o funcionamento das apostas esportivas no Brasil. Praticamente cinco anos depois da chamada \u201cLei das Apostas\u201d ter sido criada (em 31 de dezembro de 2018, o ent\u00e3o Michel Temer criou a lei que permitiu a entrada das casas no pa\u00eds), ela finalmente est\u00e1 regulamentada. Agora, o Minist\u00e9rio da Fazenda ter\u00e1 seis meses para criar os marcos regulat\u00f3rios para a lei funcionar.<\/p>\n

\"Como<\/a><\/p>\n

Como o pr\u00eamio das apostas ser\u00e1 recebido?<\/h2>\n

No fim, a manuten\u00e7\u00e3o da al\u00edquota em 15% para qualquer ganho sobre apostas atende o lobby do setor e mant\u00e9m os ganhos do Governo Federal. Esse, ali\u00e1s, foi o principal motivo para que, desde o in\u00edcio do mandato de Lula, o Minist\u00e9rio da Fazenda se empenhasse em regulamentar as apostas esportivas. Isso porque, de acordo com o pr\u00f3prio governo federal, o pa\u00eds deixou de arrecadar R$ 24 bilh\u00f5es ao n\u00e3o regulamentar essas atividades.<\/p>\n

Como ser\u00e1 a cobran\u00e7a de imposto?<\/h3>\n

O texto foi enviado em julho pelo governo federal e nesta quarta-feira (13) foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados. As empresas interessadas dever\u00e3o desembolsar at\u00e9 R$ 30 milh\u00f5es pelo direito de explora\u00e7\u00e3o de at\u00e9 3 marcas comerciais por at\u00e9 cinco anos. As empresas dever\u00e3o ter no quadro de s\u00f3cios um brasileiro detentor de, pelo menos, 20% do capital social. O jogador perder\u00e1 o direito ao pr\u00eamio caso deixe de comunicar a empresa nos 90 dias seguintes \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o do resultado das apostas. Pelo texto, 8% dos recursos arrecadados com a taxa\u00e7\u00e3o dos sites de jogos, ser\u00e3o divididos igualmente entre os minist\u00e9rios do Esporte e do Turismo, pastas que tem como chefes Andr\u00e9 Fufuca (PP-MA) e Celso Sabino (Uni\u00e3o-PA), ambos do Centr\u00e3o.<\/p>\n

Comiss\u00e3o do Senado aprova tributa\u00e7\u00e3o de apostas esportivas online<\/h3>\n

Os jogos no estilo fantasia ser\u00e3o taxados com a al\u00edquota de 15% sobre o pr\u00eamio para pessoas f\u00edsicas. A proposta aprovada manteve a carga tribut\u00e1ria de 18%, que havia sido proposta inicialmente por Lula e que \u00e9 base para os c\u00e1lculos de quanto o governo pode arrecadar com a atividade no pa\u00eds. A proposta tamb\u00e9m autoriza o Minist\u00e9rio da Fazenda a suspender o processo administrativo se o investigado fechar um termo de compromisso para interromper as atividades investigadas, corrigir as irregularidades, indenizar os preju\u00edzos e cumprir outras condi\u00e7\u00f5es acordadas. O projeto estabelece tamb\u00e9m que ser\u00e1 analisada a reputa\u00e7\u00e3o e a capacidade t\u00e9cnica e financeira da empresa. Pressup\u00f5e-se que essa fiscaliza\u00e7\u00e3o seja feita de forma indireta, focada nas institui\u00e7\u00f5es de pagamento que fornecem os servi\u00e7os de meios de pagamento para esses operadores, devendo exigir destas relat\u00f3rios e documentos suplementares, focados na fiscaliza\u00e7\u00e3o desses “estabelecimentos comerciais”.<\/p>\n

Especialista explica como funciona a lei vigente das apostas online e qual o poss\u00edvel cen\u00e1rio do tema no Brasil. Com a regulamenta\u00e7\u00e3o, o governo federal estima refor\u00e7ar o caixa em R$ 700 milh\u00f5es em 2024. A licen\u00e7a (outorga) tem valor limitado a R$ 30 milh\u00f5es e pode durar at\u00e9 tr\u00eas anos.<\/p>\n

O texto altera a lei que disp\u00f5e sobre a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de pr\u00eamios a t\u00edtulo de propaganda (Lei 5.768, de 1971) e a lei que trata da destina\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o de loterias e a modalidade lot\u00e9rica de apostas de quota fixa (Lei 13.756, de 2018). Segundo o PL, a loteria de aposta aposta libertadores<\/a> de quota fixa \u00e9 um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de tem\u00e1tica esportiva, como jogos de futebol e v\u00f4lei, por exemplo. Nessa modalidade, o apostador ganhar\u00e1 caso acerte alguma condi\u00e7\u00e3o do jogo ou o resultado final da partida.<\/p>\n

Por conta da Medida Provis\u00f3ria j\u00e1 publicada pelo Governo Federal, as casas de apostas precisam seguir algumas regras para serem legalizadas no Brasil, como o pagamento de  uma taxa de R$ 30 milh\u00f5es para obter a licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. At\u00e9 o fim de 2023, de acordo com proje\u00e7\u00e3o da Mr.Jack, a estimativa \u00e9 de que as casas de apostas esportivas faturem R$ 120 bilh\u00f5es, representando um aumento de 71% em rela\u00e7\u00e3o a 2020, quando a receita foi de R$ 7 bilh\u00f5es. Proje\u00e7\u00f5es variam de R$ 10 bilh\u00f5es a R$ 100 bilh\u00f5es em um \u00fanico ano, de acordo com agentes das apostas. A H2 Gambling Capital estima que o mercado nacional de apostas esportivas tenha crescido 44,4% de 2021 a 2022, atingindo R$ 4,5 bilh\u00f5es em receita bruta (GGR), e deve chegar a R$ 9,2 bilh\u00f5es at\u00e9 2027 (um aumento de 105%). Para os m\u00e9todos de pagamento, eles dever\u00e3o ser brasileiros e regulamentados pelo Banco Central, como Pix, por exemplo \u2013 o cart\u00e3o de cr\u00e9dito ficou fora, como pr\u00e1tica de jogo respons\u00e1vel e para que o jogador n\u00e3o utilize o dinheiro que \u201cele n\u00e3o tem\u201d. O relat\u00f3rio do projeto de lei alterou a distribui\u00e7\u00e3o da verba, reduzindo o montante para a seguridade social, e contemplando dois minist\u00e9rios que recentemente foram usados para abrigar o centr\u00e3o \u2014Esporte e Turismo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A proposta inclui uma medida provis\u00f3ria (MP) enviada pelo governo em julho e que trata do mesmo assunto. O prazo \u00e9 contado a partir da divulga\u00e7\u00e3o do resultado do evento em que o consumidor apostou. O dinheiro que n\u00e3o for sacado pelos apostadores ser\u00e1 redistribu\u00eddo igualmente para o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[46,43,47,45,44],"class_list":["post-579","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","tag-apostas","tag-entra","tag-online","tag-tributa","tag-vigor"],"yoast_head":"\nEntra em vigor lei que tributa apostas on-line<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A proposta inclui uma medida provis\u00f3ria (MP) enviada pelo governo em julho e que trata do mesmo assunto. O prazo \u00e9 contado a partir da divulga\u00e7\u00e3o do\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/2024\/03\/27\/entra-em-vigor-lei-que-tributa-apostas-on-line\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Entra em vigor lei que tributa apostas on-line\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A proposta inclui uma medida provis\u00f3ria (MP) enviada pelo governo em julho e que trata do mesmo assunto. O prazo \u00e9 contado a partir da divulga\u00e7\u00e3o do\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/2024\/03\/27\/entra-em-vigor-lei-que-tributa-apostas-on-line\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Informa\u00e7\u00f5es e Formatos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-03-27T14:08:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-03-28T13:53:51+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/images.unsplash.com\/photo-1491644386567-d98960637850?q=80&w=1000&auto=format&fit=crop&ixlib=rb-4.0.3&ixid=M3wxMjA3fDB8MHxzZWFyY2h8MTl8fGNhc3Npbm98ZW58MHx8MHx8fDA%3D\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Informantes\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Informantes\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/2024\/03\/27\/entra-em-vigor-lei-que-tributa-apostas-on-line\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/2024\/03\/27\/entra-em-vigor-lei-que-tributa-apostas-on-line\/\"},\"author\":{\"name\":\"Informantes\",\"@id\":\"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/930e93f3edc32f1a80ee9cfe005f70b2\"},\"headline\":\"Entra em vigor lei que tributa apostas on-line\",\"datePublished\":\"2024-03-27T14:08:00+00:00\",\"dateModified\":\"2024-03-28T13:53:51+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/2024\/03\/27\/entra-em-vigor-lei-que-tributa-apostas-on-line\/\"},\"wordCount\":1239,\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/2024\/03\/27\/entra-em-vigor-lei-que-tributa-apostas-on-line\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/images.unsplash.com\/photo-1491644386567-d98960637850?q=80&w=1000&auto=format&fit=crop&ixlib=rb-4.0.3&ixid=M3wxMjA3fDB8MHxzZWFyY2h8MTl8fGNhc3Npbm98ZW58MHx8MHx8fDA%3D\",\"keywords\":[\"apostas\",\"entra\",\"online\",\"tributa\",\"vigor\"],\"articleSection\":[\"Uncategorized\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/2024\/03\/27\/entra-em-vigor-lei-que-tributa-apostas-on-line\/\",\"url\":\"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/2024\/03\/27\/entra-em-vigor-lei-que-tributa-apostas-on-line\/\",\"name\":\"Entra em vigor lei que tributa apostas on-line\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/2024\/03\/27\/entra-em-vigor-lei-que-tributa-apostas-on-line\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/2024\/03\/27\/entra-em-vigor-lei-que-tributa-apostas-on-line\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/images.unsplash.com\/photo-1491644386567-d98960637850?q=80&w=1000&auto=format&fit=crop&ixlib=rb-4.0.3&ixid=M3wxMjA3fDB8MHxzZWFyY2h8MTl8fGNhc3Npbm98ZW58MHx8MHx8fDA%3D\",\"datePublished\":\"2024-03-27T14:08:00+00:00\",\"dateModified\":\"2024-03-28T13:53:51+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/930e93f3edc32f1a80ee9cfe005f70b2\"},\"description\":\"A proposta inclui uma medida provis\u00f3ria (MP) enviada pelo governo em julho e que trata do mesmo assunto. O prazo \u00e9 contado a partir da divulga\u00e7\u00e3o do\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/2024\/03\/27\/entra-em-vigor-lei-que-tributa-apostas-on-line\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/2024\/03\/27\/entra-em-vigor-lei-que-tributa-apostas-on-line\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/2024\/03\/27\/entra-em-vigor-lei-que-tributa-apostas-on-line\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/images.unsplash.com\/photo-1491644386567-d98960637850?q=80&w=1000&auto=format&fit=crop&ixlib=rb-4.0.3&ixid=M3wxMjA3fDB8MHxzZWFyY2h8MTl8fGNhc3Npbm98ZW58MHx8MHx8fDA%3D\",\"contentUrl\":\"https:\/\/images.unsplash.com\/photo-1491644386567-d98960637850?q=80&w=1000&auto=format&fit=crop&ixlib=rb-4.0.3&ixid=M3wxMjA3fDB8MHxzZWFyY2h8MTl8fGNhc3Npbm98ZW58MHx8MHx8fDA%3D\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/2024\/03\/27\/entra-em-vigor-lei-que-tributa-apostas-on-line\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Entra em vigor lei que tributa apostas on-line\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Informa\u00e7\u00f5es e Formatos\",\"description\":\"Blog com todos os formatos da informa\u00e7\u00e3o\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/930e93f3edc32f1a80ee9cfe005f70b2\",\"name\":\"Informantes\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/8446f494e29e3bc8e07ef12154235c958618052d2b5c196125cb87dfe389f820?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/8446f494e29e3bc8e07ef12154235c958618052d2b5c196125cb87dfe389f820?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Informantes\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/microformats.com.br\/blog\"],\"url\":\"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/author\/informantes\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Entra em vigor lei que tributa apostas on-line","description":"A proposta inclui uma medida provis\u00f3ria (MP) enviada pelo governo em julho e que trata do mesmo assunto. O prazo \u00e9 contado a partir da divulga\u00e7\u00e3o do","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/2024\/03\/27\/entra-em-vigor-lei-que-tributa-apostas-on-line\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Entra em vigor lei que tributa apostas on-line","og_description":"A proposta inclui uma medida provis\u00f3ria (MP) enviada pelo governo em julho e que trata do mesmo assunto. O prazo \u00e9 contado a partir da divulga\u00e7\u00e3o do","og_url":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/2024\/03\/27\/entra-em-vigor-lei-que-tributa-apostas-on-line\/","og_site_name":"Informa\u00e7\u00f5es e Formatos","article_published_time":"2024-03-27T14:08:00+00:00","article_modified_time":"2024-03-28T13:53:51+00:00","og_image":[{"url":"https:\/\/images.unsplash.com\/photo-1491644386567-d98960637850?q=80&w=1000&auto=format&fit=crop&ixlib=rb-4.0.3&ixid=M3wxMjA3fDB8MHxzZWFyY2h8MTl8fGNhc3Npbm98ZW58MHx8MHx8fDA%3D","type":"","width":"","height":""}],"author":"Informantes","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Informantes","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/2024\/03\/27\/entra-em-vigor-lei-que-tributa-apostas-on-line\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/2024\/03\/27\/entra-em-vigor-lei-que-tributa-apostas-on-line\/"},"author":{"name":"Informantes","@id":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/930e93f3edc32f1a80ee9cfe005f70b2"},"headline":"Entra em vigor lei que tributa apostas on-line","datePublished":"2024-03-27T14:08:00+00:00","dateModified":"2024-03-28T13:53:51+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/2024\/03\/27\/entra-em-vigor-lei-que-tributa-apostas-on-line\/"},"wordCount":1239,"image":{"@id":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/2024\/03\/27\/entra-em-vigor-lei-que-tributa-apostas-on-line\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/images.unsplash.com\/photo-1491644386567-d98960637850?q=80&w=1000&auto=format&fit=crop&ixlib=rb-4.0.3&ixid=M3wxMjA3fDB8MHxzZWFyY2h8MTl8fGNhc3Npbm98ZW58MHx8MHx8fDA%3D","keywords":["apostas","entra","online","tributa","vigor"],"articleSection":["Uncategorized"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/2024\/03\/27\/entra-em-vigor-lei-que-tributa-apostas-on-line\/","url":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/2024\/03\/27\/entra-em-vigor-lei-que-tributa-apostas-on-line\/","name":"Entra em vigor lei que tributa apostas on-line","isPartOf":{"@id":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/2024\/03\/27\/entra-em-vigor-lei-que-tributa-apostas-on-line\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/2024\/03\/27\/entra-em-vigor-lei-que-tributa-apostas-on-line\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/images.unsplash.com\/photo-1491644386567-d98960637850?q=80&w=1000&auto=format&fit=crop&ixlib=rb-4.0.3&ixid=M3wxMjA3fDB8MHxzZWFyY2h8MTl8fGNhc3Npbm98ZW58MHx8MHx8fDA%3D","datePublished":"2024-03-27T14:08:00+00:00","dateModified":"2024-03-28T13:53:51+00:00","author":{"@id":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/930e93f3edc32f1a80ee9cfe005f70b2"},"description":"A proposta inclui uma medida provis\u00f3ria (MP) enviada pelo governo em julho e que trata do mesmo assunto. O prazo \u00e9 contado a partir da divulga\u00e7\u00e3o do","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/2024\/03\/27\/entra-em-vigor-lei-que-tributa-apostas-on-line\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/microformats.com.br\/blog\/2024\/03\/27\/entra-em-vigor-lei-que-tributa-apostas-on-line\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/2024\/03\/27\/entra-em-vigor-lei-que-tributa-apostas-on-line\/#primaryimage","url":"https:\/\/images.unsplash.com\/photo-1491644386567-d98960637850?q=80&w=1000&auto=format&fit=crop&ixlib=rb-4.0.3&ixid=M3wxMjA3fDB8MHxzZWFyY2h8MTl8fGNhc3Npbm98ZW58MHx8MHx8fDA%3D","contentUrl":"https:\/\/images.unsplash.com\/photo-1491644386567-d98960637850?q=80&w=1000&auto=format&fit=crop&ixlib=rb-4.0.3&ixid=M3wxMjA3fDB8MHxzZWFyY2h8MTl8fGNhc3Npbm98ZW58MHx8MHx8fDA%3D"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/2024\/03\/27\/entra-em-vigor-lei-que-tributa-apostas-on-line\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Entra em vigor lei que tributa apostas on-line"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/","name":"Informa\u00e7\u00f5es e Formatos","description":"Blog com todos os formatos da informa\u00e7\u00e3o","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/930e93f3edc32f1a80ee9cfe005f70b2","name":"Informantes","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/8446f494e29e3bc8e07ef12154235c958618052d2b5c196125cb87dfe389f820?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/8446f494e29e3bc8e07ef12154235c958618052d2b5c196125cb87dfe389f820?s=96&d=mm&r=g","caption":"Informantes"},"sameAs":["https:\/\/microformats.com.br\/blog"],"url":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/author\/informantes\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/579","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=579"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/579\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":580,"href":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/579\/revisions\/580"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=579"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=579"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=579"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}