{"id":721,"date":"2024-11-20T22:59:00","date_gmt":"2024-11-20T22:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/?p=721"},"modified":"2024-11-25T18:44:30","modified_gmt":"2024-11-25T18:44:30","slug":"a-lei-regula-distribuicao-de-metade-dos-bens-senado-noticias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/microformats.com.br\/blog\/a-lei-regula-distribuicao-de-metade-dos-bens-senado-noticias\/","title":{"rendered":"A lei regula distribui\u00e7\u00e3o de metade dos bens Senado Not\u00edcias"},"content":{"rendered":"

A grande diferen\u00e7a est\u00e1 justamente no fato de que o herdeiro facultativo pode ser exclu\u00eddo da heran\u00e7a sem precisar justificar o motivo da exclus\u00e3o; basta o falecido dispor de todos os seus bens em testamento e n\u00e3o o mencionar. Diferentemente ocorre com os herdeiros necess\u00e1rios, que t\u00eam garantida a metade do patrim\u00f4nio por disposi\u00e7\u00e3o legal, sem carecer de manifesta\u00e7\u00e3o do autor da heran\u00e7a. C) Sucess\u00e3o Leg\u00edtima \u00e9 aquela que decorre da lei, prevista no artigo 1.829 do C\u00f3digo Civil. \u00c9 destinada aos herdeiros necess\u00e1rios e \u00e9 intang\u00edvel; n\u00e3o pode ser reduzida pelo autor da heran\u00e7a e n\u00e3o est\u00e1 sujeita a \u00f4nus, encargos, gravames ou condi\u00e7\u00f5es. A legisla\u00e7\u00e3o blinda metade do patrim\u00f4nio do falecido e o reserva a seus herdeiros necess\u00e1rios. Segundo o Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o entre c\u00f4njuge e companheiros.<\/p>\n

Divis\u00e3o entre c\u00f4njuge e filhos<\/h2>\n

Segundo a lei, os herdeiros necess\u00e1rios s\u00f3 podem ser exclu\u00eddos da rela\u00e7\u00e3o de herdeiros em casos muito graves e espec\u00edficos. Por exemplo, suponha que uma pessoa, ao morrer, tinha patrim\u00f4nio de R$ 1 milh\u00e3o e d\u00edvidas que somavam R$ 1,5 milh\u00e3o. Nesse caso, ao receberem o valor da heran\u00e7a, os herdeiros pagar\u00e3o R$ 1 milh\u00e3o e estar\u00e3o isentos dos R$ 500 mil que faltariam para quitar integralmente a obriga\u00e7\u00e3o. J\u00e1 os herdeiros testament\u00e1rios, como o nome diz, s\u00e3o aqueles que constam explicitamente no testamento, e podem ou n\u00e3o ter algum parentesco com o falecido. \u00c9 bastante comum que sejam inclu\u00eddos nessa categoria de herdeiros os amigos ou cuidadores da pessoa que morreu, ou institui\u00e7\u00f5es de caridade, por exemplo. J\u00e1 a sucess\u00e3o testament\u00e1ria \u00e9 concedida ao herdeiro, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio parentesco, que foi nomeado (obrigatoriamente) por um testamento v\u00e1lido deixado pelo falecido.<\/p>\n

Como visto, o termo sucess\u00e3o incide na ideia de transmiss\u00e3o causa mortis; h\u00e1 substitui\u00e7\u00e3o da titularidade dos bens deixados pelo autor da heran\u00e7a por seus sucessores. Essa transmiss\u00e3o acontece quando o titular do patrim\u00f4nio morre e a heran\u00e7a \u00e9 transmitida \u00e0queles que t\u00eam capacidade passiva para receber, que s\u00e3o os herdeiros leg\u00edtimos ou testament\u00e1rios. Os leg\u00edtimos s\u00e3o determinados por lei, o que n\u00e3o depende da vontade do testador.<\/p>\n

Em suma, uma heran\u00e7a pode incluir qualquer bem que perten\u00e7a ao falecido, quando devidamente documentado e comprovado sua posse. Desde 2023, herdeiros indignos s\u00e3o exclu\u00eddos automaticamente da heran\u00e7a, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria do herdeiro indigno. Acompanhe abaixo o que de fato \u00e9 uma heran\u00e7a, quem tem direito, qual a ordem sucess\u00f3ria, tributa\u00e7\u00e3o e outros detalhes sobre o assunto. Ap\u00f3s isso, \u00e9 poss\u00edvel fazer um levantamento de todos os bens que o titular possui, como im\u00f3veis, autom\u00f3veis, dinheiro, t\u00edtulos, a\u00e7\u00f5es e diversos outros tipos de ativo.<\/p>\n

\"O<\/a><\/p>\n

J\u00e1 a mea\u00e7\u00e3o \u00e9 a parte dos bens que pertence ao c\u00f4njuge sobrevivente em um regime de comunh\u00e3o de bens. Na mea\u00e7\u00e3o, o c\u00f4njuge tem direito \u00e0 metade do patrim\u00f4nio adquirido durante o casamento, enquanto a outra metade pode ser considerada heran\u00e7a e dividida entre os herdeiros. Se a pessoa falecida n\u00e3o tiver ascendentes vivos (pais, av\u00f3s, etc.), a heran\u00e7a ser\u00e1 destinada aos colaterais. Se n\u00e3o houver, a heran\u00e7a pode ser dividida entre sobrinhos, tios ou at\u00e9 parentes de grau mais distante, como primos. Pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, 50% da heran\u00e7a deve ser obrigatoriamente destinada aos herdeiros necess\u00e1rios, garantindo a prote\u00e7\u00e3o patrimonial dessas pessoas. Desde que a parte leg\u00edtima (50% dos bens) seja distribu\u00edda corretamente entre os herdeiros necess\u00e1rios, o doador pode destinar a determinado filho parte do que deixaria para um herdeiro testament\u00e1rio (ou mesmo todo o valor).<\/p>\n

\u00c9 preciso declarar a heran\u00e7a no Imposto de Renda?<\/h3>\n

Os herdeiros n\u00e3o s\u00e3o diretamente respons\u00e1veis por essas d\u00edvidas, mas o valor da heran\u00e7a pode ser reduzido para cobrir esses d\u00e9bitos. Se a pessoa falecida vivia em uma uni\u00e3o est\u00e1vel, mesmo sem ser casada oficialmente, o companheiro(a) tem direito aos bens deixados. Lembrando que a lei reserva 50% do patrim\u00f4nio do falecido para os herdeiros necess\u00e1rios, conhecido como a leg\u00edtima. Isso significa que, mesmo que exista um testamento, essa parte da heran\u00e7a n\u00e3o pode ser destinada a outras pessoas.<\/p>\n

Assim, eles podem n\u00e3o participar da partilha, ainda que n\u00e3o haja herdeiros necess\u00e1rios. A maneira como a heran\u00e7a \u00e9 distribu\u00edda depende se o falecido deixou ou n\u00e3o um testamento. Se n\u00e3o houver testamento, 100% da heran\u00e7a \u00e9 dividida entre os herdeiros necess\u00e1rios ou leg\u00edtimos. Caso exista um testamento, 50% da heran\u00e7a ser\u00e1 destinada obrigatoriamente aos herdeiros necess\u00e1rios, e os outros 50% poder\u00e3o ser distribu\u00eddos conforme o desejo do falecido. Ou seja, todo herdeiro necess\u00e1rio \u00e9 leg\u00edtimo, mas nem todo leg\u00edtimo \u00e9 necess\u00e1rio.<\/p>\n

Atualmente, o c\u00f3digo estabelece que a perda da heran\u00e7a dever\u00e1 ser declarada em senten\u00e7a judicial, inventario extrajudicial<\/a> e o direito de demandar na Justi\u00e7a a exclus\u00e3o do herdeiro ou legat\u00e1rio extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucess\u00e3o. Preliminarmente, \u00e9 necess\u00e1rio fazer uma breve digress\u00e3o sobre o Direito das Sucess\u00f5es, para uma melhor compreens\u00e3o do tema. Segundo Itabaiana de Oliveira[1] apud Gama (2003, p. 24), no princ\u00edpio da civiliza\u00e7\u00e3o humana, quando o homem era n\u00f4made, n\u00e3o havia a presen\u00e7a do direito sucess\u00f3rio. Os povos primitivos viviam em comunh\u00e3o familiar e n\u00e3o existia propriedade individual, visto que o patrim\u00f4nio pertencia ao grupo e a morte de um membro n\u00e3o alterava a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do patrim\u00f4nio que era comum.<\/p>\n

Esse instituto foi introduzido nas Ordena\u00e7\u00f5es Manuelinas, coligidas em 1521, e se baseava no direito da primogenitura, pelo qual apenas o primeiro filho homem herdaria o patrim\u00f4nio paterno. Foi mantido na legisla\u00e7\u00e3o portuguesa por tr\u00eas s\u00e9culos, recebendo, contudo, importante modifica\u00e7\u00e3o no ano de 1770, por obra do Marqu\u00eas de Pombal. A reforma de 1770 fez abolir os morgadios inferiores a duzentos mil-r\u00e9is, mas permitiu que os comerciantes tamb\u00e9m adotassem o morgadio em seus testamentos. No Brasil, este instituto jur\u00eddico foi aplicado, sobretudo, nas propriedades de senhores de engenho. O processo de Independ\u00eancia no Brasil n\u00e3o promoveu a interrup\u00e7\u00e3o com o marco organizacional portugu\u00eas. Em 1823, ao ser instaurado o Imp\u00e9rio, a legisla\u00e7\u00e3o civil adotada foi a portuguesa, que permaneceu com pequenas altera\u00e7\u00f5es at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil de 1916.<\/p>\n

Em qualquer um dos casos acima, a exclus\u00e3o do herdeiro, seja ele necess\u00e1rio ou testament\u00e1rio, ser\u00e1 declarada por senten\u00e7a judicial. O ITCMD \u00e9 um imposto de compet\u00eancia estadual, definido por cada estado, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota aplicada (entre 2% e 8%) e progressividade, considerando o patrim\u00f4nio a ser transmitido aos herdeiros e legat\u00e1rios. Nessas duas leis cient\u00edficas, Mendel esclareceu os processos que ocorrem para que as caracter\u00edsticas f\u00edsicas, que chamou de fen\u00f3tipos, serem transmitidas para os descendentes. Caso haja um processo judicial em andamento, os herdeiros poder\ufffdo pedir a desist\ufffdncia do processo e fazer o invent\ufffdrio em cart\ufffdrio desde que sejam obedecidos os requisitos anteriores. Sendo todos os herdeiros capazes e se estiverem de acordo, poder\ufffd ser feito o invent\ufffdrio e a partilha por escritura p\ufffdblica.<\/p>\n

Uma das regras de sucess\u00e3o, por exemplo, determina que metade da heran\u00e7a, a chamada leg\u00edtima, deve necessariamente ser transmitida aos herdeiros necess\u00e1rios. Portanto, se a doa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio em vida ferir essa regra, como no caso de um pai doar todo seu patrim\u00f4nio a um filho, em detrimento de outros, ap\u00f3s o falecimento, os herdeiros necess\u00e1rios podem contestar essa doa\u00e7\u00e3o por meio do instituto da cola\u00e7\u00e3o. Sim, desde que a pessoa em vida tenha j\u00e1 realizado a distribui\u00e7\u00e3o dos bens por meio de um planejamento sucess\u00f3rio, respeitando os direitos dos herdeiros necess\u00e1rios, que podem ser os filhos, c\u00f4njuge e na aus\u00eancia desses os pais.<\/p>\n

Existem algumas d\u00edvidas, como multas ou san\u00e7\u00f5es administrativas pessoais, que podem ser extintas com a morte do devedor e n\u00e3o s\u00e3o transmitidas aos herdeiros. Al\u00e9m disso, h\u00e1 uma multa de 10% no valor do ITCMD caso n\u00e3o haja testamento e o processo de invent\u00e1rio n\u00e3o ocorra dentro de 60 dias. Tanto que se n\u00e3o houver ascendentes nem descendentes, o c\u00f4njuge receber\u00e1 o valor total da heran\u00e7a, independente de qual for o regime do casamento. Diferentemente do testamento particular, o p\u00fablico n\u00e3o precisa de tr\u00eas assinaturas de testemunhas, mas apenas duas. Nesse caso, ambas tamb\u00e9m n\u00e3o podem estar inclu\u00eddas na lista de pessoas que j\u00e1 iriam receber a heran\u00e7a no futuro.<\/p>\n

ITCMD (Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o)<\/h3>\n

Caso venha ser acrescida a parte que este comprou, o mesmo n\ufffdo ter\ufffd direito sobre ela. Se o que se tem a receber (bens e direitos) for menor do que aquilo que se deve (obriga\ufffd\ufffdes), caber\ufffd ao herdeiro provar tal diferen\ufffda, para eximir-se. Sendo assim a heran\ufffda n\ufffdo pode ser dividida, at\ufffd o momento da partilha esta ser\ufffd de todos os herdeiros. At\ufffd que se fa\ufffda a partilha dos bens, nenhum herdeiro possui posse exclusiva de seus bens.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A grande diferen\u00e7a est\u00e1 justamente no fato de que o herdeiro facultativo pode ser exclu\u00eddo da heran\u00e7a sem precisar justificar o motivo da exclus\u00e3o; basta o falecido dispor de todos os seus bens em testamento e n\u00e3o o mencionar. 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